Законы Бразилии

Brazilian Constitution
Constitui?ao da republica federativa do brasil
Constitui?ao da republica federativa do brasil
ConstituiГЦo Dos Estados Brasileiros
ConstituiГЦo do Estado do ParanА
ConstituiГЦo dos Estados
CСdigo Eleitoral
CСdigo Eleitoral
Lei n ¦ 11.300, de 10.05.06 DispУe sobre propaganda, financiamento e prestaГЦo de contas das despesas com campanhas eleitorais
Decreto Lei N¦ 389, de 25 de avril de 1938 — Regula a nacionalidade brasileira
Lei 8.429, de 02/06/1992 — Lei da Improbidade Administrativa
Lei 8.666, de 21/06/1993 — Lei das LicitaГУes
Lei 8.666, de 21/06/1993 — Lei das LicitaГУes
Lei 9.447, de 14/03/1997 — Lei da Responsabilidade SolidАria
Lei 9.784, de 29/01/1999 — Lei do Processo Administrativo
Lei 9.784, de 29/01/1999 — Lei do Processo Administrativo
Lei no 9394 /1996 Lei de Diretrizes e Bases da EducaГЦo Nacional
Lei n¦ 818, de 18 de setembro de 1949 — Regula a aquisiГЦo, a perda e a reaquisiГЦo da nacionalidade, e a perda dos direitos polМticos
Lei n¦ 9.394, 1996 Estabelece as diretrizes e bases da educaГЦo nacional.
Crimes Contra o Meio Ambiente — L-009.605-1998
CСdigo Civil Rio Grande do Norte
CСdigo Civil 2002
CСdigo Civil 2002
CСdigo Penal
CСdigo Penal
CСdigo Penal
CСdigo Penal Militar
CСdigo de Processo Penal
CСdigo de Processo Penal (criminal litigation code)
CСdigo de Processo Penal Militar
Dec. n¦ 5.015, 2004 — Promulga a ConvenГЦo das NaГУes Unidas contra o Crime Organizado Transnacional
Law N¦ 9.613 Of 3 March 1998 Pertaining to Money Laundering And Financial Activities Control Council (COAF)
Law N¦ 9.613 Of 3 March 1998 Pertaining to Money Laundering And Financial Activities Control Council (COAF)
Law N¦. 9.034 of 3 May 1995 on Prevention and Suppression of the activities of Criminal Organizations
Lei 9.613, de 03/03/1998 — Lei da «Lavagem» de Dinheiro
Lei de ExecuГЦo Penal — Lei n¦ 7.210 de 11/07/84
Lei n¦ 8.137, de 27/12/1990. DispУe sobre crimes contra a ordem tributАria.
Lei n¦ 7.492, 1986 — Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dА outras providЙncias
Lei n¦ 8.137, 1990 Define crimes contra a ordem tributАria, econТmica e contra as relaГУes de consumo, e dА outras providЙncias.
Lei n¦ 9.034, 1995 — DispУe sobre a utilizaГЦo de meios operacionais para a prevenГЦo e repressЦo de aГУes praticadas por organizaГУes criminosas
Lei n¦ 9.034, de 03.05.95 Lei de combate ao crime organizado
CСdigo Civil
CСdigo Civil (Civil code)
CСdigo Civil 2002
CСdigo de Menores
CСdigo de Processo Civil
CСdigo de Processo Civil
Lei 9.069, de 29/06/1995 — Lei do Real
Lei Complementar 107 — CСdigo dos Direitos do Contribuinte.
Lei do DivСrcio
CСdigo Comercial (commercial code)
CСdigo de Defesa do Consumidor
CСdigo de Defesa do Consumidor
CСdigo de Defesa do Consumidor
CСdigo de Defesa do Consumidor (consumer protection law)
Lei n¦ 8.078, de 11/09/1990. CСdigo de Defesa do Consumidor.
Law 10.303/01, Provisional Measure n.8 and Decree No. 3995 alter and add provisions to Law No. 6.404 of December 15, 1976
Law 6.404/76, the «Corporation Law (as amended by Law 9.457/97)
Law 6404/76 Corporate Law
Law no 8.884 /94 Brazilian Antitrust Law
Law no 8.884 /94 Brazilian Antitrust Law
Lei N¦ 5.764 1971 Sociedades Cooperativas
ConsolidaГЦo das Leis do Trabalho
CСdigo SanitАrio do Distrito Federal
Lei no 8080 /1990
CСdigo de MineraГЦo — CСdigo de Minas
CСdigo TributАrio Nacional
CСdigo TributАrio Nacional
CСdigo TributАrio Nacional
Lei de responsabilidade fiscal
The Brazilian Fiscal Responsibility law 2000
Decree-Law 2,321, of February 25, 1987 Institutes the regime of temporary special administration in private and non-federal public financial institutions
Fiscal Responsibility Law
Law 6,024, of March 13, 1974 Bankruptcy law
Law 6.385/76 Securities Law
Law n¦ 9447, of March 14, 1997
Lei 4.131, de 03/09/1962 — Lei do Capital Estrangeiro
Lei 4.595, de 31/12/1964 — Lei do Sistema Financeiro Nacional
Lei 4.728, de 14/07/1965 — Lei do Mercado de Capitais
Lei 6.024, de 13/03/1974 — Lei de IntervenГУes e LiquidaГУes
Lei 6.385, de 07/12/1976 — Lei do Mercado de Valores MobiliАrios
Lei 7.357, de 02/09/1985 — Lei do Cheque
Lei 7.492, de 16/06/1986 — Lei do Colarinho Branco / Crimes Financeiros
Lei 9.873, de 23/11/1999 — Lei da PrescriГЦo Administrativa
CСdigo Brasileiro de TelecomunicaГУes (telecommunication code)
Lei 9.612,1998 institui o ServiГo de RadiodifusЦo ComunitАria e dА outras providЙncias.
Lei Geral das TelecomunicaГУes (Lei n.¦ 9.472, de 16/07/1997)
Lei n¦ 4.117, 1962, CСdigo Brasileiro de TelecomunicaГУes.
Lei n¦ 4117, de 27/08/62, que institui o CСdigo Brasileiro de TelecomunicaГУes.
Lei n¦ 9.472, 1997, Lei Geral de TelecomunicaГУes.
CСdigo Brasileiro de AeronАutica.
CСdigo Brasileiro de AeronАutica.
CСdigo de TrБnsito
CСdigo de TrБnsito Brasileiro
CСdigo de TrБnsito Brasileiro
CСdigo de TrБnsito Brasileiro (transport law)
Law no 8617/93 Law on the territorial sea , the contiguous zone, the exclusive economic zone and the continental shelf
CСdigo Florestal
CСdigo de аguas
LEI N¦ 5.197, de 03/01/67 DispУe sobre a ProteГЦo Ю Fauna
Lei 4771/1965 CСdigo Florestal
Lei No. 9.605 Lei de Crimes Ambientais (1998)
Lei n¦ 9.605, 1998 DispУe sobre sanГУes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dА outras providЙncias
Lei n¦ 9.605, 1998 DispУe sobre as sanГУes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dА outras providЙncias
CСdigo de Propriedade Industrial (copyright law)
Decree No. 2366 Plant Variety Protection
Industrial Property, Law, 14/05/1996, No. 9.279
Law No. 9.610 of February 19, 1998, on Copyright and Neighboring Rights
Law No. 9456
Law no 9279 / 96 Intellectual Property law
Law no 9279 / 96 Intellectual Property law
Lei n¦ 9.609, de 19.02.98 Lei de proteГЦo ao software.
Lei n¦ 9.609, de 19.02.98 Lei de Software
Lei n¦ 9.610, de 19.02.1998 — Lei do Direito Autoral
Lei n¦ 9.610, de 19.02.98 Lei Sober direitos autorais
Marcas e IndicaГЦo GeogrАfica
Patente e Desenho Industrial
Propriedade Intelectual
Registro de Programa de Computador
TransferЙncia de Tecnologia
Law no 9.307, 1996 Arbitration Law
Lei N¦ 9.307, de 23 de setembro de 1996 DispУe sobre a arbitragem
Law no 9478 /97 The Regulation of the Petroleum Industry
Lei 10295 /2001 DispУe sobre a PolМtica Nacional de ConservaГЦo e Uso Racional de Energia e dА outras providЙncias.
Lei 9478 Lei de Petroleo
Lei no 10438 Lei de energia
Lei no 10848/ 2004 DispУe sobre a comercializaГЦo de energia elИtrica
Lei no 11097 DispУe sobre a introduГЦo do biodiesel na matriz energИtica brasileira
AMPERJ
AdministraГЦo pЗblica leis
Agencia Nacional de Energia Electrica
Agencia Nacional de Telecomunicacoes
AssemblИia Legislativa do Estado de SЦo Paulo
AssemblИia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
Avocati Locus
Banco Central Do Brasil
Brasil-Leis Ambientais
Brazilian Centre of Internet legal Studies
Brazilian legislation (PresidЙncia da RepЗblica)
ConfederaГЦo Nacional de MunicМpios
Conselho Administrativo de defesa economica
DJI мndice Fundamental do Direito
Decretos
Direito Vivo
Direitonet
Infolegis
Instituto Brasileiro de CiЙncias Criminais (IBCCrim)
Instituto Brasileiro de Direito de FamМlia (IBDFAM)
Instituto Nacional de ColonizaГЦo e Reforma AgrАria — INCRA
Internet Legal
Leis
MCT Direitos Autorais
Ministerio da Previdencia Social
Ministerio dos Transportes
MinistИrio da EducaГЦo
MinistИrio da JustiГa do Brasil
MinistИrio da SaЗde
MinistИrio das Cidades
MinistИrio das ComunicaГУes
MinistИrio de Minas e Energia
MinistИrio do Desenvolvimento, IndЗstria e ComИrcio Exterior
MinistИrio do Meio Ambiente
MinistИrio do Trabalho e Emprego — MTE
Novo Direito Civil
Portal Tributario
Soleis legislacao federal
SuperintendЙncia de Seguros Privados
SuperintendЙncia de VigilБncia SanitАria e Ambiental
Superior Tribunal Militar
UN office on Drugs and Crimes Related Laws

У Вас появились вопросы?

Свяжитесь с нами по любому удобному Вам телефону, указанному в шапке сайта. Либо отправьте свои вопросы специалисту и получите ответ в течение 15 минут.

Задать вопрос

Вопрос

*
*
 
*
Закрыть